Dispõe sobre a fixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre a gratuidade contida no art. 290-A da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
12 de abril de 2023
Lei nº 8.023
Dispõe sobre a instituição do Dia do Conciliador e do Mediador Judicial e Extrajudicial, a ser realizado anualmente em 29 de novembro, passando este dia a integrar o Calendário Oficial de Eventos do estado do Piauí.
26 de maio de 2022
Provimento nº 105
Dispõe sobre a doação de bens móveis no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí
14 de fevereiro de 2022
Provimento de nº 99
Institui e regulamenta, no âmbito dos Centros Jurídicos de Solução de Conflitos e Cidadania, o procedimento de realização de audiências de conciliação e mediação mediante a utilização do aplicativo WhatsApp e dá outras providências.
17 de janeiro de 2019
Provimento nº 01
Atualiza a tabela de custas e emolumentos do Estado do Piauí.
07 de março de 2019
Provimento nº 06
Altera o Provimento nº 017/2016, que dispõe sobre a estrutura e composição funcional do Núcleo de Regularização Fundiária.
18 de dezembro de 2012
Provimento CGJ/PI nº 24
Altera o Provimento nº 04/12, que dispõe sobre escrituração da união estável homoafetiva nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Piauí, para regulamentar a conversão da união estável homoafetiva em casamento e autorizar o processamento dos pedidos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo.
