Institui e regulamenta, no âmbito dos Centros Jurídicos de Solução de Conflitos e Cidadania, o procedimento de realização de audiências de conciliação e mediação mediante a utilização do aplicativo WhatsApp e dá outras providências.
https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/wp-content/uploads/2022/03/PUBLICACAO-PROVIMENTO-No-99-2022.pdf
